ATUAÇÃO JURÍDICA ESPECIALIZADA NA DEFESA DOS DIREITOS DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA

 

Sabemos que cada pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) tem necessidades únicas e a lei brasileira garante diversos direitos para que elas tenham acesso digno à saúde, educação e inclusão social.
Infelizmente, ainda é comum que planos de saúde, escolas e até órgãos públicos descumpram a legislação, trazendo mais desafios às famílias.

Se você enfrenta negativa de terapias essenciais, dificuldade de matrícula escolar ou falta de apoio adequado, isso não é apenas injusto é ilegal. Você tem direito a lutar por respeito, dignidade e tratamento adequado. E nós podemos te ajudar.

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COMO PODEMOS AJUDAR​

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Atuamos juridicamente em situações como:

• Negativa de cobertura de terapias pelos planos de saúde (ABA, fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional e outras);

• Limitação indevida de sessões ou exigência de laudos e documentos desnecessários;

• Negativa de matrícula ou falta de suporte escolar adequado;

• Ausência de mediador/profissional de apoio dentro da escola;

• Acesso ao BPC/LOAS e outros benefícios assistenciais;

• Casos de cobranças abusivas, discriminação ou qualquer violação de direitos.

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O QUE DIZ A LEI:
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• Lei nº 12.764/2012 – Cria a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA, garantindo direitos fundamentais.

• Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) – Assegura acesso igualitário à saúde, educação, transporte e serviços públicos.

• Constituição Federal e Código de Defesa do Consumidor – Protegem a dignidade, proíbem abusos e asseguram igualdade de tratamento.
   

Essas normas são a base da sua proteção. Se elas não estão sendo respeitadas, você pode exigir seus direitos na Justiça.

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QUEM SOMOS:
 

Atuamos com dedicação na defesa dos direitos das pessoas com autismo, oferecendo suporte jurídico humanizado e eficaz para garantir o acesso a tratamentos, educação e qualidade de vida.

Nosso compromisso é com a inclusão, o respeito à dignidade e a justiça.​​​

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